Procedimento parlamentar para instauração de processo contra o presidente da república – Opinião legal
Data: 06/08/1992 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 103. p. 09-24; Martins, Ives Gandra da Silva. O Impeachment na Constituição de 1988. Belém: Edições CEJUP, 1992, p. 17-36 Consulta: 1) A autorização da Câmara dos Deputados,…