Aspectos procedimentais do instituto jurídico do impeachment e conformação da figura da improbidade administrativa – Parecer
Data: 13/08/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. O Impeachment na Constituição de 1988. Belém: Edições CEJUP, 1992, p. 37-72 Consulta: 1) Em que a Lei 1079/50 não foi recepcionada, tendo em vista o disposto nos artigo 85, 86 e…