Desequilíbrio contratual por atraso na adimplência do pactuado – A teoria da revisão contratual e a da responsabilidade civil do poder público – Parecer
Data: 17/11/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p.52-74 Consulta: 1) Há amparo legal à assertiva da empresa de energia elétrica que os encargos financeiros no período de 15/03/90 a 21/03/90, incidentes…