Crédito extemporâneo de ICMS sobre operações interestaduais com correção monetária – Legalidade do lançamento contábil – Impugnação fiscal contestando apenas a extemporaneidade – Ilegalidade do lançamento fiscal – Parecer
Data: 08/12/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 75-93 Consulta: A consulente pergunta-me, em face de auto lavrado pelo fisco estadual, que considerou indevido crédito lançado extemporaneamente. Clique aqui para fazer…