Dia 10 de dezembro de 1992

A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1993

Data: 10/12/1992 Publicado por: Digesto Econômico Resumo: A antecipação do Plebiscito para 21 de abril de 1993, por força da E.C. nº 2/92 e a possível antecipação da revisão constitucional prevista para 5 de outubro, estimulam o debate sobre os limites das…

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Contribuição social sobre o lucro – Decisão transitada em julgado anteriormente à reformulação jurisprudencial – Inadmissibilidade de ação rescisória à luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica – Parecer

Data: 10/12/1992 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 111. p. 61-77; Boletim Legislativo Adcoas, ano 27, n. 6, fev. 1993. p. 171-180; Imposto de renda: Estudos, n. 34, fev. 1993. p. 7-32; Martins, Ives Gandra da…

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Visão geral

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