O ilícito tributário e o ilícito penal tributário – Inteligência da lei penal tributária no tempo – Improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa – Parecer
Data: 09/02/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 110. p. 85-102; LTR Suplemento Tributário, ano 29, 1993. p. 207-217; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 132-150 Consulta: 1)…