A hipótese de imposição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A convivência de regimes jurídicos distintos para a apuração do quantum debeatur concernente ao referido tributo – Opinião legal
Data: 10/02/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 128, set. 1994. p. 57-68; LTr Suplemento Tributário, ano 29, n. 28, 1993, p. 199-206; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998.…