Desvio de rendas tributárias do município de Palmas para o Estado de Tocantins por força de convênio estabelecido entre as duas entidades federativas – Inconstitucionalidade do convênio – Parecer
Data: 18/02/1993 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 12, Belém: CEJUP, 1998. p. 165-179 Consulta: Pergunta se na eventualidade de caracterização de um ato administrativo eivado de inconstitucionalidade, caberia ação direta para a Suprema Corte, pelo…