As figuras da decadência, responsabilidade tributária e apropriação indébita em matéria fiscal – Parecer
Data: 20/04/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 115. p. 53-71 Consulta: 1) Pode a denúncia basear-se em autuação nula? 2) A autuação, no caso, é nula? 3) Quem é responsável pelo recolhimento do imposto de…