As competências privativas de atribuições e legislativa da União – A exploração direta ou por concessão da navegação aérea – Inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre tais serviços de competência privativa da União – Parecer
Data: 24/06/1993 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 7. p. 75-90 Consulta: Consulta a respeito da incidência do ICMS sobre os serviços de navegação aérea, perguntando se em face de sua natureza, poderiam os Estados continuar a exigir aquele…