Imposto indevido e não recolhido pertence ao sujeito passivo e não ativo da obrigação tributária – I.P.M.F. – Opinião legal
Data: 20/09/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata. São Paulo: Jurid Vellenich, v. 125, jun. 1994. p. 83 a 89; LTR. Suplemento Tributário. São Paulo, ano 29, n. 67 p. 629 Consulta: Consulta sobre a decisão da…