Norma geral e norma especial no plano da Lei Suprema – O princípio do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal é inextensível aos servidores dos demais poderes – Parecer
Data: 07/10/1993 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 120, jan. 1994. p. 47-60 Consulta: 1) A Emenda Constitucional nº 1, de 31/03/92, pode colher situações já consolidadas, como por exemplo a de que têm os atuais…