Empresas estatais. Inadimplência contratual. Responsabilidade do Poder Público
Data: 08/12/1993 Fonte: Revista de Direito Civil, n. 65, julho-setembro 1993; Responsabilidade civil, v. 6 – Responsabilidade civil do Estado, 2010, p. 469-476 Consulta: 1) Foi jurídico o rompimento unilateral da empresa estatal? 2) Em eventual quebra da consulente terá…