Inteligência dos artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal – Dispositivos inconstitucionais da Lei Complementar n. 76/93 e da Lei ordinária 8629/93 – Pretendida desapropriação de terra produtiva com aproveitamento quase absoluto da área utilizável e com grau de eficiência superior às possibilidades do solo, no dizer do próprio Incra, embora inferiores ao da microregião – Impossibilidade de desapropriação – Responsabilidade civil da União e dos agentes governamentais se insistirem na desapropriação, após conhecimento dos elementos técnicos e jurídicos que tornam insuscetível de desapropriação a área – Parecer
Data: 08/02/1994 Fonte: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 10. p. 106-122 Consulta: Pergunta a consulente, em face do atrás exposto, se tais terras seriam negativa a resposta, que instrumentos de defesa deveria utilizar para evitar que o…