Ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis – Inadequação do veículo processual – Constitucionalidade de taxas para prestação de serviços públicos específicos e divisíveis da Prefeitura Municipal de Taubaté – Parecer
Data: 30/03/1994 Fonte: Wald, Arnoldo. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 209-231 Consulta: Pergunta se a ação civil pública é veículo processual adequado para a defesa de direitos individuais específicos e divisíveis, assim como se…