Os contratos públicos à luz do Plano Real – Inconstitucionalidade dos dispositivos que geram desequilíbrio dos contratos – Opinião legal
Data: 19/05/1994 Fonte: Revista de Processo, ano 22, n. 86, abr. 1997. p. 230-239; Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 130, nov. 1994. p. 65-76; Revista dos Tribunais, n. 706, ago. 1994. p. 49-55 Consulta: 1) Tendo…