Permissões de transportes urbano concedidas à luz da constituição pretérita – Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado – Parecer
Data: 26/05/1994 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 67; Boletim de licitações e contratos, out. 1994. p. 467-480; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito econômico. São Paulo:…