INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 524/94 POR DAR EFEITO RETROATIVO À NORMA ATINGINDO O ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO – OPINIÃO LEGAL
Data: 16/06/1994 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 55-66; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: defesa da Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 66…