Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública.
Data: 20/06/1994 Fonte: Carta Mensal, v. 41, n. 789, dez. 1995. p. 69-86 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Cliente: Número do parecer: 0262/94 Publicado: sim Descritores: Interesse coletivo ou difuso; Direito…