Medida provisória que atinge ato jurídico perfeito, desequilibra contratos e veda o ingresso no poder judiciário – Inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do artigo 21 da M.P. 542/94 – Parecer
Data: 11/07/1994 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 9-29 Consulta: Consulta-se os §§ 3º e 4º do artigo 21 da Medida Provisória nº 542/94 seriam inconstitucionais, ao darem tratamento…