PIS – Natureza jurídica de tributo – Impossibilidade de incidência sobre operações com derivados de petróleo – Outros aspectos de constitucionalidade – Parecer
Data: 14/12/1994 Fonte: Revista Cefir, p. 6-29 Consulta: 1) A sistemática de substituição tributária prevista no art. 7, do Decreto-lei nº 2445, de 29 de junho de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2449, de…