Dia 9 de janeiro de 1995

Inconstitucionalidade do Decreto n. 1006/93 – Opinião legal

Data: 09/01/1995 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 136, mai. 1995. p. 99-106 Consulta: Pergunta a consulente se a matéria, objeto do referido diploma é constitucional, seja sobre o aspecto formal, seja à luz dos direitos…

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