RESTRIÇÕES ÀS EMPRESAS EM DÉBITO COM A FAZENDA FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº1006/93
Data: 01/02/1995 Publicado por: Repertório IOB de Jurisprudência – nº 3/95 Resumo: Em 9 de dezembro de 1993 publicou o Governo Federal o Decreto nº 1006, instituindo o Cadastro Informativo dos Créditos de Órgãos e Entidades Federais não quitados – CADIN Clique…