Inteligência do artigo 187, incisos I e II, da Constituição Federal – Os encargos financeiros da dívida agrícola – O princípio da compatibilização hospedado pela Lei Suprema – Parecer
Data: 07/06/1995 Fonte: Revista de Direito Civil, n. 74. p. 147-160 Consulta: 1) À luz do disposto no inciso II do artigo 187 da Constituição Federal, combinado com os dispositivos contidos na Lei n. 8.880, de 27 de Maio de…