Contratos firmados durante o plano verão pelo índice de preços ao consumidor à época em que era vedada a utilização de índice oficial (BTN) embora equiparação ao IPC – Alteração da equiparação com o Plano Collor I e desequilíbrio contratual decorrente – A teoria da imprevisão e do equilíbrio contratual – Parecer
Data: 26/10/1995 Fonte: Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 4, n. 13, out./dez 1995. p. 234-247 Consulta: Admitindo-se que o equívoco apontado foi involuntário e entendendo que a negociação entre os dois Bancos, o Fundo…