A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a Prefeitura Municipal de Paulínia – Parecer
Data: 31/10/1995 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 147, abr. 1996. p. 91-106; Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª região – separata, v. 8, n. 1, jan. 1996. p. 73-87 Consulta: 1) Existe algum impedimento…