O princípio da legalidade em atos administrativos – Invalidade da Portaria n. 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência – Parecer
Data: 03/04/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 165-180 Consulta: 1) A presença de V.Sa. a fim de solicitar parecer a respeito da legalidade e constitucionalidade da Portaria nº 63, de 6…