Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilização civil – Opinião legal
Data: 17/04/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos editor. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998. p. 209-214 Consulta: Possibilidade de revelar informações sobre contribuintes ao Tribunal de Contas, sem ferir o sigilo…