Retroatividade do artigo 34 da Lei 9.249/95 a todas as hipóteses de crimes contra a ordem tributária – Identidade das hipóteses de ilicitude penal dos artigos 2º inciso II da Lei 8.137/90 e do artigo 95 letra d da Lei 8.212/91, também abrangida pelos efeitos do artigo 34 – Parecer
Data: 05/06/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Da sanção tributária. Editora Saraiva, 1998, p.202-222 Consulta: Retroage o art. 34 da Lei 9.249, de 26/12/1995, para extinguir a punibilidade do denunciado pelo art. 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91, embora…