Regulação da ordem econômica por lei municipal – Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria – Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings – Parecer
Data: 14/06/1996 Fonte: Revista dos Tribunais, ano 86, v. 739, mai. 1997. p. 129-141; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: organização do estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Vol. III, p.1019-1035 Consulta: O projeto de lei…