Substituição tributária sem ocorrência do fato gerador – Inconstitucionalidade por violar, a EC n. 3/93, Cláusula Pétrea vinculada ao princípio da legalidade – Parecer
Data: 18/06/1996 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 3, jan. 1997. p. 105-111 Consulta: Consulta a respeito da possibilidade de elaboração de parecer a respeito de ICMS – impugnação da substituição tributária referente às operações susequentes pela substituta, que não…