Delegação de competência legislativa ao governo do Estado – Inconstitucionalidade da Lei 9.358/96 – Parecer
Data: 25/06/1996 Fonte: Boletim Adcoas, ano 30, n. 25, set. 1996. p. 859-862; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: organização do estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Vol. III, p.315-323 Consulta: A lei que autoriza o…