Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano – Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas – Parecer
Data: 09/07/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 152, set. 1996. p. 81-96 Consulta: 1) Compete ao município legislar com exclusividade em matéria de uso e ocupação do solo urbano?; 1.1) Tal competência atinge a disciplina…