Preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato decorrente de licitação para concessão de serviço público – Princípios constitucionais e disposições legais e pactuais que a autorizam – Parecer
Data: 12/07/1996 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 131-145 Consulta: 1) À luz das disposições contratuais e legais aplicáveis ao caso, pode o DAERP promover a a revisão do valor da tarifa…