Participação de empregados do lucro das empresas – Inteligência do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal e das Medidas Provisórias 1355/1397 de 1996 – Não aplicabilidade do artigo 7º, inciso XI, às entidades sem fins lucrativos – Parecer
Data: 29/10/1996 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 157, mar. 1997. p. 93-107; Boletim Adcoas, ano 7, n. 12, abr. 1997. p. 166-167; Revista Forense – separata, v. 330. p. 229-239; Martins, Ives Gandra da Silva.…