Competência privativa dos Estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do Estado – Inteligência dos artigos 21, inciso XI, letra d e 25, § 1º da Constituição Federal – Parecer
Data: 14/04/1997 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 160, set. 1997. p. 117-130; Boletim de Direito Administrativo, ano 13, n. 8, ago. 1997. p. 516-525; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos…