O princípio da não-cumulatividade do ICMS à luz do artigo 155, § 2º, inciso I e da Lei Complementar 87/96, artigos 19 e 20 – Direito de empresas de transporte de creditar-se do ICMS pago nos insumos das empresas sub-contratadas, no estado de Minas Gerais – Parecer
Data: 19/05/1997 Fonte: Boletim Adcoas, ano 31, n. 22, jul. 1997. p. 748-754; Revista Forense – separata, v. 342. p. 215-224; Martins, Ives Gandra da Silva Martins. Questões atuais de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 113-127 Consulta:…