Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação pública – Inconstitucionalidade por ferir o princípio da imunidade recíproca – Parecer
Data: 27/06/1997 Fonte: Informativo Consulex, ano 12, n. 5, fev. 1998. p. 135-133; Informativo Consulex, ano 12, n. 6, fev. 1998. p. 163-161; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 26, nov. 1997. p. 94-103; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões…