Contratos prorrogados à luz do direito que os regia – Legitimidade – Inadimplência do poder público – Responsabilização civil do estado e das autoridades – Parecer
Data: 14/08/1997 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 63-80 Consulta: 1) O contrato acima referido é passível de cancelamento unilateral pela administração pública?; 2) Procede o questionamento da administração pública quanto à…