Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior – Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8987/95 – Parecer
Data: 19/08/1997 Fonte: Revista Forense – separata, v. 343. p. 263-274; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 81-95 Consulta: À vista dos fatos expostos e da atual legislação sobte concessão e em especial…