Imunidades condicionadas e incondicionadas – Inteligência do artigo 150, inciso VI e § 4º e artigo 195 § 7º da Constituição Federal – Parecer
Data: 05/09/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 28, jan. 1998. p. 68-83; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1999, p. 225-246 Consulta: 1) Qual o real alcance, sentido e interpretação da…