Reeleição de presidente do Tribunal de Alçada Criminal – Inteligência da expressão no que couber constante do artigo 110 da L.C. n. 35/79 – Parecer
Data: 10/09/1997 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. QuestSes de direito constitucional; Celso Bastos Editor. SÃo Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1998 Consulta: Pergunta se haveria inconstitucionalidade na alteraç¦o do regimento interno, permitindo a reeleiç¦o apenas para os Tribunais…