Incentivos financeiros do Estado de Pernambuco (Prodepe) – Constitucionalidade do mesmo à luz do princípio da autonomia financeira dos estados – Projetos de reforma tributária do governo federal – Eventuais efeitos se aprovados – Parecer
Data: 20/11/1997 Fonte: Revista Forense – separata, v. 348. p. 245-255 Consulta: Consulta sobre a constitucionalidade dos financiamentos do governo de Pernambuco, conhecido por Prodepe, concedido a empresas que se instalaram no Estado para alicerçar seu desenvolvimento, assim como quanto…