Inteligência do artigo 40 do ADCT – Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1602/97 que reduz os incentivos mantidos até 2013 por imposição constitucional – Parecer
Data: 27/11/1997 Fonte: Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 6, n. 22, jan. 1998. p. 145-159; Revista Forense – separata, v. 346. p. 211-223; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito constitucional; Celso Bastos…