O princípio da separação dos poderes – A autonomia dos legislativos municipais – Limites da competência do Ministério Público – Preservação ambiental – Exercício do poder de polícia e concessões – Parecer
Data: 04/12/1997 Fonte: Boletim de Direito Municipal, ano 14, n. 3, mar. 1998. p. 159-170; Revista Forense – separata, v. 344, p. 255-268; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões de direito administrativo. Obra jurídica, 1999, p. 11-28 Consulta: 1. A…