Inconstitucionalidade do artigo 12, § 1º, da Medida Provisória n. 1602/97 – Opinião legal
Data: 08/12/1997 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 30, mar 1998. p. 106-110; Revista dos Tribunais, ano 6, n. 24, jul. 1998. p. 60-63 Consulta: Solicitamos orientação sobre quais os procedimentos necessários para assegurar à Consulente o direito de…