Dia 18 de fevereiro de 1998

Inteligência dos artigos 71, 73, 74 e 81 do Projeto de Lei n. 1.159/95 (Lei Pelé) – Possibilidade de exploração de jogos eletrônicos nas ante-salas das salas de bingo – O direito adquirido da Lei 8672/93 (Lei Zico) – Parecer

Data: 18/02/1998 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 165, jul./ago 1998. p. 111-122 Consulta: Poderão continuar a ser mantidos nas ante-salas dos estabelecimentos que exploram o bingo de cartela nas salas especiais para tal tipo de…

Need Help?