Transferência de cana própria da área de produção para a Usina – Hipótese sem incidência do ICM à luz de jurisprudência dos tribunais superiores – Outros aspectos correlatos – Parecer
Data: 31/03/1998 Fonte: Boletim Adcoas, ano 1, n. 8, ago. 1998. p. 301-311 Consulta: 1) A Consulente teve contra ela lavrado pelo Fisco do Estado de Minais Gerais, o Auto de Infração nº 28.597 de 29/07/88, que tomou o número…