Imunidade tributária das fundações de apoio às instituições de ensino superior – Inconstitucionalidade de disposições da Lei n. 9532/97 – Requisitos exclusivos para gozo da imunidade do artigo 14 do Código Tributário Nacional – Parecer
Data: 01/04/1998 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 37, out. 1998. p. 97-117; Boletim Adcoas, ano 1, n. 6, jun. 1998. p. 232-245 Consulta: 1 – A Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a…