Imunidade de contribuições sociais – Requisitos exclusivos da lei complementar – Inteligência do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência da Suprema Corte – Parecer
Data: 30/07/1998 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 34, n. 85, 1998. p. 545-557 Consulta: 1. À luz do artigo 203, inciso III da CF/88, a promoção da integração ao mercado de trabalho exercida pela Consulente, inclusive concedendo bolsas-auxílio aos estudantes…